REsp 1501860 - ACORDAO

REsp 1501860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu a legitimidade do MPF e a adequação da ação civil pública com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidindo Súmula 126/STJ) e porque a revisão das conclusões sobre aplicabilidade do CDC e sobre a existência de venda casada exigiria reexame de cláusulas editalícias e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Agravado: Ministério Público Federal; Réu Na Origem: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Sergipe (CRECI-SE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Venda Casada, Súmulas 5, 7 E 126/stj, Interpretação De Cláusulas Editalícias
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Federal Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Venda Casada Súmulas 5, 7 E 126/stj +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Sergipe (CRECI-SE)

Réu Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação civil pública
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos editais de venda direta de imóveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu a legitimidade do MPF e a adequação da ação civil pública com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidindo Súmula 126/STJ) e porque a revisão das conclusões sobre aplicabilidade do CDC e sobre a existência de venda casada exigiria reexame de cláusulas editalícias e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno