REsp 1573564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pela instância de origem quanto ao art. 461, §4º do CPC/73 e à tese sobre a fiscalização, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; e porque o pedido de implantação de rede de saneamento exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública) / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Poder De Polícia, Multa Coercitiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Implantação De Rede De Saneamento Básico
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Poder De Polícia Multa Coercitiva Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública) / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento do art. 461, §4º, do CPC/73
  2. 2 Possibilidade de condenação do ente público ao cumprimento de dever legal de fiscalização frente à ocupação irregular
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) no que tange ao pedido de implantação de rede de saneamento básico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pela instância de origem quanto ao art. 461, §4º do CPC/73 e à tese sobre a fiscalização, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; e porque o pedido de implantação de rede de saneamento exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.