EREsp 1592779 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial da União, por entender que a indenização deve ser calculada com base na totalidade do minério irregularmente extraído (34.656 m3), considerando-se o valor de mercado do bem à época da extração, a ser apurado em liquidação de sentença, reformando o acórdão que havia reduzido o valor para 50% do faturamento da empresa.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Ilha dos Mineiros Extração Mineral Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Extração Irregular De Recurso Mineral, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Processual Civil Ação Civil Pública Extração Irregular De Recurso Mineral Dano Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva +2 more

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Parties

União

Recorrente

Ilha dos Mineiros Extração Mineral Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Critério de quantificação da indenização por extração irregular de recurso mineral (valor de mercado integral vs. 50% do faturamento)
  2. 2 Possibilidade de redução do valor indenizatório com base em princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre indenização integral ao ente federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial da União, por entender que a indenização deve ser calculada com base na totalidade do minério irregularmente extraído (34.656 m3), considerando-se o valor de mercado do bem à época da extração, a ser apurado em liquidação de sentença, reformando o acórdão que havia reduzido o valor para 50% do faturamento da empresa.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar que a indenização seja calculada com base na totalidade do minério irregularmente extraído (34.656 m3), considerando-se o valor de mercado do bem à época de sua extração, a ser apurado em liquidação de sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.