AREsp 1696448 - DECISAO

AREsp 1696448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial ao fundamento de que, em Ação Civil Pública ambiental com réu incerto, a citação por edital é admissível quando instruída com documentos públicos e demais elementos suficientes para caracterizar o litígio, nos termos da jurisprudência do STJ (ex.: REsp 1.905.367/DF), de modo que a Corte de origem aplicou de forma equivocada os arts. 319, 321 e 256 do CPC ao indeferir o recurso e manter a extinção sem admitir a via especial.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ibama; Autor: ICMBio; Réu: pessoa incerta e não sabida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Citação Por Edital, Petição Inicial (arts. 319 E 321 Do Cpc), Obrigação Propter Rem, Identificação Do Réu, Arts. 256, I, CPC
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Citação Por Edital Petição Inicial (arts. 319 E 321 Do Cpc) Obrigação Propter Rem Identificação Do Réu Arts. 256, I, CPC

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ibama

Autor

ICMBio

Autor

pessoa incerta e não sabida

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de citação por edital em Ação Civil Pública ambiental com réu incerto
  3. 3 Requisitos da petição inicial quanto à qualificação do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial ao fundamento de que, em Ação Civil Pública ambiental com réu incerto, a citação por edital é admissível quando instruída com documentos públicos e demais elementos suficientes para caracterizar o litígio, nos termos da jurisprudência do STJ (ex.: REsp 1.905.367/DF), de modo que a Corte de origem aplicou de forma equivocada os arts. 319, 321 e 256 do CPC ao indeferir o recurso e manter a extinção sem admitir a via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se