REsp 1878349 - DECISAO

REsp 1878349 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão manifesta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na medida em que, instado a se pronunciar pelos embargos de declaração, deixou de analisar questões essenciais (limitação dos efeitos da decisão aos substituídos domiciliados em Florianópolis, base de cálculo da indenização e possibilidade de honorários em ação coletiva), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração identificado.

Parties
Recorrente (recurso Especial): INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL; Agravante (agravo): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Para Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Deu-se provimento ao recurso especial do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; ficou prejudicado o agravo em recurso especial...
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Licença Prêmio Não Usufruída, Conversão Em Pecúnia, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Abrangência Espacial Da Sentença, Omissão (embargos De Declaração)
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Licença Prêmio Não Usufruída Conversão Em Pecúnia Contribuição Previdenciária Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Recorrente (recurso Especial)

FAZENDA NACIONAL

Agravante (agravo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Para Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à limitação dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados na cidade de Florianópolis
  2. 2 omissão quanto à necessidade de pagamento da indenização com base no vencimento básico
  3. 3 omissão quanto à impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios em ação coletiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão manifesta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na medida em que, instado a se pronunciar pelos embargos de declaração, deixou de analisar questões essenciais (limitação dos efeitos da decisão aos substituídos domiciliados em Florianópolis, base de cálculo da indenização e possibilidade de honorários em ação coletiva), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração identificado.

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso especial do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; ficou prejudicado o agravo em recurso especial...

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
  • Fica prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.