REsp 1915752 - DECISAO

REsp 1915752 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes desta Corte: (i) reconheceu-se a eficácia da coisa julgada da ACP nº 1998.01.1.016798-9 para todos os poupadores independentemente de domicílio (REsp 1.391.198/RS); (ii) o sobrestamento determinado no REsp 1.438.263/SP não alcança o presente caso; (iii) a liquidação prévia da sentença coletiva é desnecessária na hipótese, porque a apuração do débito depende apenas de cálculos aritméticos e as credoras juntaram indícios documentais mínimos; (iv) não se conheceu das alegações sobre termo inicial dos juros e honorários por ausência de prequestionamento; e (v) a...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Limitação Territorial Da Sentença, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Correção Monetária Liquidação De Sentença +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

IDEC

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam
  2. 2 Limitação territorial da sentença coletiva
  3. 3 Necessidade de sobrestamento em razão de afetação do REsp 1.438.263/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes desta Corte: (i) reconheceu-se a eficácia da coisa julgada da ACP nº 1998.01.1.016798-9 para todos os poupadores independentemente de domicílio (REsp 1.391.198/RS); (ii) o sobrestamento determinado no REsp 1.438.263/SP não alcança o presente caso; (iii) a liquidação prévia da sentença coletiva é desnecessária na hipótese, porque a apuração do débito depende apenas de cálculos aritméticos e as credoras juntaram indícios documentais mínimos; (iv) não se conheceu das alegações sobre termo inicial dos juros e honorários por ausência de prequestionamento; e (v) a...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.