REsp 1916211 - DECISAO

REsp 1916211 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o cumprimento individual da sentença coletiva seja precedido de liquidação por procedimento comum, mantendo, contudo, o entendimento de que a coisa julgada da ação coletiva tem eficácia além dos limites territoriais do juízo prolator e que os juros moratórios, em ações civis públicas de natureza contratual, incidem desde a citação na ação de conhecimento, salvo mora anterior.

Parties
Exequente: JOSÉ ANTONIO DA SILVA (JOSÉ); Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Foro E Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Foro E Competência

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Parties

JOSÉ ANTONIO DA SILVA (JOSÉ)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia extraterritorial da coisa julgada em ação civil pública
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia de sentença genérica proferida em ação civil pública para definição da titularidade e do valor do crédito
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ações civis públicas de natureza contratual

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o cumprimento individual da sentença coletiva seja precedido de liquidação por procedimento comum, mantendo, contudo, o entendimento de que a coisa julgada da ação coletiva tem eficácia além dos limites territoriais do juízo prolator e que os juros moratórios, em ações civis públicas de natureza contratual, incidem desde a citação na ação de conhecimento, salvo mora anterior.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.