REsp 1917259 - DECISAO

REsp 1917259 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a questão da legitimidade ativa já foi apreciada e decidida em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.391.198/RS), reconhecendo-se a legitimidade dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC e a possibilidade de cumprimento individual da sentença coletiva no domicílio do beneficiário; a determinação de sobrestamento ligada ao REsp 1.438.263/SP não se aplica ao presente processo; a alegação de necessidade de prévia liquidação carece de prequestionamento; os juros de mora incidem a partir da citação na ação civil pública quando a ação se funda em responsabilidade contratual (precedente REsp 1.361.800/SP); a alegação sobre o índice de...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Sustação/sobrestamento De Processos
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Juros De Mora Atualização Monetária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam dos poupadores em ACP
  2. 2 Necessidade de sobrestamento diante da afetação do REsp 1.438.263/SP
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a questão da legitimidade ativa já foi apreciada e decidida em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.391.198/RS), reconhecendo-se a legitimidade dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC e a possibilidade de cumprimento individual da sentença coletiva no domicílio do beneficiário; a determinação de sobrestamento ligada ao REsp 1.438.263/SP não se aplica ao presente processo; a alegação de necessidade de prévia liquidação carece de prequestionamento; os juros de mora incidem a partir da citação na ação civil pública quando a ação se funda em responsabilidade contratual (precedente REsp 1.361.800/SP); a alegação sobre o índice de...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão