EREsp 1528547 - DECISAO

EREsp 1528547 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos liminarmente porque a divergência apontada consistia em mero inconformismo com o resultado e exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo inadequado utilizar embargos de divergência para rediscutir regras técnicas de admissibilidade ou matéria de fato; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido de admissão dos embargos.

Parties
Embargante: FLAMARION DOS SANTOS BATISTA; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de São Francisco do Sul; Réu: Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Cumulação De Obrigações (fazer, Não Fazer, Pagar Indenização), Licenciamento Ambiental, Admissibilidade Recursal E Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Cumulação De Obrigações (fazer, Não Fazer, Pagar Indenização) Licenciamento Ambiental Admissibilidade Recursal E Súmula 7/stj

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Parties

FLAMARION DOS SANTOS BATISTA

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

Município de São Francisco do Sul

Réu

Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das condenações de fazer, não fazer e pagar indenização
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio licenciamento ambiental para supressão de flora nativa
  3. 3 Caráter non aedificandi das Áreas de Preservação Permanente (APP)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos liminarmente porque a divergência apontada consistia em mero inconformismo com o resultado e exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo inadequado utilizar embargos de divergência para rediscutir regras técnicas de admissibilidade ou matéria de fato; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido de admissão dos embargos.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • Indefero liminarmente os embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC/2015) por não ter sido a verba fixada na origem