REsp 1902352 - DECISAO

REsp 1902352 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial (afastando conhecimento quanto ao art. 105, III, 'c' por ausência de indicação de dispositivo federal com interpretação divergente) e, quanto aos pontos conhecidos relativos aos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC, negou-se provimento. Fundamentou-se na suficiência da fundamentação do acórdão recorrido, na existência de prova de dano ambiental por supressão de vegetação em área de preservação permanente, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial e na independência entre as esferas penal, civil e administrativa, de modo que a absolvição criminal não afasta automaticamente a responsabilidade civil.

Parties
Réu: Foz do Chapecó S.A.; Recorrida: União; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; deixo de conhecer da parte fundado no art. 105, III, 'c', da Constituição por ausência de indicação do dispositivo federal.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (dunas E Restinga), Responsabilidade Civil Objetiva Por Dano Ambiental, Embargos De Declaração, Prequestionamento Para Recurso Especial, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (dunas E Restinga) Responsabilidade Civil Objetiva Por Dano Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento Para Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Foz do Chapecó S.A.

Réu

União

Recorrida

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de ocupação em área de preservação permanente
  2. 2 identificação e prova de supressão de vegetação nativa e dano ao ecossistema
  3. 3 incidência da absolvição criminal sobre a responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial (afastando conhecimento quanto ao art. 105, III, 'c' por ausência de indicação de dispositivo federal com interpretação divergente) e, quanto aos pontos conhecidos relativos aos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC, negou-se provimento. Fundamentou-se na suficiência da fundamentação do acórdão recorrido, na existência de prova de dano ambiental por supressão de vegetação em área de preservação permanente, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial e na independência entre as esferas penal, civil e administrativa, de modo que a absolvição criminal não afasta automaticamente a responsabilidade civil.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; deixo de conhecer da parte fundado no art. 105, III, 'c', da Constituição por ausência de indicação do dispositivo federal.

Orders

  • Deixo de conhecer da parte do recurso interposto com base no art. 105, III, 'c', da Constituição Federal.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto às alegadas violações aos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC e, nessa parte, nego provimento ao recurso.