REsp 1916566 - DECISAO

REsp 1916566 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL AS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Juros Moratórios, Liquidação De Sentença, Prescrição, Prequestionamento, Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL AS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Pedido de suspensão do feito (RE 632.212)
  2. 2 Ilegitimidade ativa 'ad causam'
  3. 3 Prazo prescricional aplicável ao cumprimento individual de sentença coletiva