REsp 1880601 - DECISAO

REsp 1880601 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: reconheceu-se a legitimidade ativa dos poupadores e a eficácia da sentença coletiva quanto aos seus limites objetivos e subjetivos em todo o território nacional; a liquidação foi dispensada diante da possibilidade de apuração por meros cálculos aritméticos e indícios documentais mínimos; os juros de mora correm a partir da citação na ação coletiva; a correção monetária do débito judicial se orienta pela Lei 6.899/81 (índice que melhor reflita a desvalorização da moeda); e são cabíveis honorários advocatícios no...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL AS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Competência Territorial, Legitimidade Ativa Ad Causam
Direito Civil Processual Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora Atualização Monetária +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL AS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam
  2. 2 limitação territorial da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: reconheceu-se a legitimidade ativa dos poupadores e a eficácia da sentença coletiva quanto aos seus limites objetivos e subjetivos em todo o território nacional; a liquidação foi dispensada diante da possibilidade de apuração por meros cálculos aritméticos e indícios documentais mínimos; os juros de mora correm a partir da citação na ação coletiva; a correção monetária do débito judicial se orienta pela Lei 6.899/81 (índice que melhor reflita a desvalorização da moeda); e são cabíveis honorários advocatícios no...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.