REsp 1917191 - DECISAO

REsp 1917191 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque não havia justificativa para sobrestamento (os recursos repetitivos indicados já haviam transitado em julgado), faltou prequestionamento para diversos temas (obstáculo das Súmulas 282 e 356/STF), e quanto aos índices de correção e à multa de 10% não foi indicado dispositivo de lei federal supostamente violado (obstáculo da Súmula 284/STF); além disso, consolidou-se no STJ que os juros moratórios na Ação Civil Pública, quando fundada em responsabilidade contratual, incidem a partir da citação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas, Execução Individual De Sentença, Multas Processuais
Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Correção Monetária Juros De Mora Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento por recursos repetitivos
  2. 2 imprescindibilidade de prévia liquidação de sentença
  3. 3 ilegitimidade ativa ad causam

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque não havia justificativa para sobrestamento (os recursos repetitivos indicados já haviam transitado em julgado), faltou prequestionamento para diversos temas (obstáculo das Súmulas 282 e 356/STF), e quanto aos índices de correção e à multa de 10% não foi indicado dispositivo de lei federal supostamente violado (obstáculo da Súmula 284/STF); além disso, consolidou-se no STJ que os juros moratórios na Ação Civil Pública, quando fundada em responsabilidade contratual, incidem a partir da citação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

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