REsp 1885461 - DECISAO

REsp 1885461 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que: (i) a questão da legitimidade ativa foi resolvida pelo REsp 1.391.198/RS; (ii) não há justificativa para sobrestamento, pois os recursos repetitivos indicados já foram julgados e transitados em julgado; (iii) a liquidação de sentença é dispensável no caso concreto diante da demonstração mínima da condição de beneficiário e da possibilidade de apuração por cálculos aritméticos; (iv) os juros de mora aplicam-se a partir da citação na ação coletiva quando fundada em responsabilidade contratual; (v) as alegações sobre índices de atualização monetária e...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor Da Ação Coletiva: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Súmulas E Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

IDEC

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam dos poupadores
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do feito em razão de recursos repetitivos
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que: (i) a questão da legitimidade ativa foi resolvida pelo REsp 1.391.198/RS; (ii) não há justificativa para sobrestamento, pois os recursos repetitivos indicados já foram julgados e transitados em julgado; (iii) a liquidação de sentença é dispensável no caso concreto diante da demonstração mínima da condição de beneficiário e da possibilidade de apuração por cálculos aritméticos; (iv) os juros de mora aplicam-se a partir da citação na ação coletiva quando fundada em responsabilidade contratual; (v) as alegações sobre índices de atualização monetária e...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Intimem-se.