REsp 1851066 - ACORDAO

REsp 1851066 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base em amplo conjunto probatório, pela existência de edificações em APP e pela responsabilidade objetiva dos recorrentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cerceamento De Defesa, Dano Ambiental, Áreas De Preservação Permanente, Responsabilidade Objetiva Do Possuidor, Súmula 7/stj, Tema 1010/stj
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Cerceamento De Defesa Dano Ambiental Áreas De Preservação Permanente Responsabilidade Objetiva Do Possuidor Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade objetiva e propter rem do possuidor por ocupação e edificação em APP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base em amplo conjunto probatório, pela existência de edificações em APP e pela responsabilidade objetiva dos recorrentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.