REsp 1876939 - DECISAO

REsp 1876939 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento para afastar a condenação da Recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, por entender-se que a isenção prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 se estende à parte ré em sede de Ação Civil Pública, salvo demonstração de má-fé, e não se conheceu da alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC); Autor: SINDICATO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação da Recorrente no pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários De Sucumbência, Legitimidade Sindical, Princípio Da Simetria, Auxílio Pré Escolar / Auxílio Creche
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Honorários De Sucumbência Legitimidade Sindical Princípio Da Simetria Auxílio Pré Escolar / Auxílio Creche

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC)

Recorrente

SINDICATO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 às partes rés em Ação Civil Pública
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Alcance da sentença em ações que tratam de direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento para afastar a condenação da Recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, por entender-se que a isenção prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 se estende à parte ré em sede de Ação Civil Pública, salvo demonstração de má-fé, e não se conheceu da alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação da Recorrente no pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Afastar a condenação da Recorrente no pagamento de honorários de sucumbência
  • Publique-se e intimem-se