AREsp 1765574 - DECISAO

AREsp 1765574 - DECISAO

O agravo não prospera porque os argumentos do agravante exigem reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; houve falta de prequestionamento por ausência de embargos de declaração, atraindo Súmula 282/284 do STF; ademais, a jurisprudência admite, em situações excepcionais, que o Judiciário obrigue a Administração a adotar medidas para garantir direitos constitucionais, e a multa diária fixada (R$ 1.000,00 por até 30 dias) não se mostra exorbitante, não havendo motivo para revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Multa Diária Cominatória (astreintes), Separação Dos Poderes, Prequestionamento E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Multa Diária Cominatória (astreintes) Separação Dos Poderes Prequestionamento E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 omissão alegada por ausência de enfrentamento de questão sobre interesse de agir (art. 489 CPC)
  3. 3 possibilidade de intervenção do Judiciário para determinar implementação de políticas públicas

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque os argumentos do agravante exigem reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; houve falta de prequestionamento por ausência de embargos de declaração, atraindo Súmula 282/284 do STF; ademais, a jurisprudência admite, em situações excepcionais, que o Judiciário obrigue a Administração a adotar medidas para garantir direitos constitucionais, e a multa diária fixada (R$ 1.000,00 por até 30 dias) não se mostra exorbitante, não havendo motivo para revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial para conhecer em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial na parte conhecida