AREsp 1711378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos federais invocados (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF) e porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARTINS TETSUO HATAKEYAMA; Autor: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Indisponibilidade De Bens, Sub Rogação De Imóvel, Contrato Preliminar (arts. 462 a 466 Do Código Civil), Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Indisponibilidade De Bens Sub Rogação De Imóvel Contrato Preliminar (arts. 462 a 466 Do Código Civil) Prequestionamento (súmula 282/stf) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

MARTINS TETSUO HATAKEYAMA

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 462 a 466 do Código Civil e do art. 805 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de substituição do imóvel por outro sobre o qual não há propriedade consolidada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos federais invocados (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF) e porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)