AREsp 1771113 - DECISAO

AREsp 1771113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento da tese federal suscitada (incidência da Súmula 282/STF) e porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em laudo pericial que atestou a inviabilidade da demolição por causar prejuízos ambientais, sendo, portanto, adequadas as medidas substitutivas de compensação e indenização impostas.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Preservação Permanente, Reparação De Dano Ambiental, Demolição, Compensação Ambiental, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Preservação Permanente Reparação De Dano Ambiental Demolição Compensação Ambiental Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a demolição das construções é obrigação para reparação integral do dano ambiental nos termos da Lei 6.938/81
  2. 2 Se é admissível substituir a demolição por medidas compensatórias quando a demolição acarretaria danos ambientais adicionais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de prequestionamento e da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento da tese federal suscitada (incidência da Súmula 282/STF) e porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em laudo pericial que atestou a inviabilidade da demolição por causar prejuízos ambientais, sendo, portanto, adequadas as medidas substitutivas de compensação e indenização impostas.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial