REsp 1913854 - DECISAO

REsp 1913854 - DECISAO

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou, caso haja divergência, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e posterior decisão sobre seguimento ou novo exame conforme o julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários, Prescrição, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários Prescrição Recursos Repetitivos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou, caso haja divergência, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e posterior decisão sobre seguimento ou novo exame conforme o julgamento do tema repetitivo.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da...
  • Publique-se.