REsp 1872063 - ACORDAO

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Os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, que adotou o entendimento consolidado do STJ segundo o qual a isenção de honorários prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 se estende à parte ré por força do princípio da simetria; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Princípio Da Simetria Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Extensão da isenção de honorários prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 à parte ré por força do princípio da simetria
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, que adotou o entendimento consolidado do STJ segundo o qual a isenção de honorários prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 se estende à parte ré por força do princípio da simetria; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.