REsp 1910277 - DECISAO

REsp 1910277 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Município de Atalaia do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Multas Cominatórias (astreintes), Legitimidade/participação Do Agente Público No Polo Passivo, Nulidade Por Ausência De Citação Do Prefeito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Multas Cominatórias (astreintes) Legitimidade/participação Do Agente Público No Polo Passivo Nulidade Por Ausência De Citação Do Prefeito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Município de Atalaia do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o Prefeito Municipal integre o polo passivo para que lhe seja aplicada multa cominatória?
  2. 2 Houve pedido expresso de citação do Prefeito na petição inicial?
  3. 3 Incidência das súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal