REsp 1917181 - DECISAO

REsp 1917181 - DECISAO

A controvérsia foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia sob o rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e, por economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e proceda à conformação do acórdão: negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o tema; ou promover novo exame no órgão prolator se houver divergência; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado ao STJ, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos e conformação do acórdão; posterior procedimento conforme coincidência ou divergência com a tese firmada no julgamento repetitivo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários, Interrupção Da Prescrição, Ação De Protesto, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público, Recursos Especiais Repetitivos, Tabela Prática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo, Juros De Mora, Artigo 405 Do Código Civil, Súmula Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários Interrupção Da Prescrição Ação De Protesto Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia sob o rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e, por economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e proceda à conformação do acórdão: negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o tema; ou promover novo exame no órgão prolator se houver divergência; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado ao STJ, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos e conformação do acórdão; posterior procedimento conforme coincidência ou divergência com a tese firmada no julgamento repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e proceda à conformação do acórdão conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema.