REsp 1761831 - DECISAO

REsp 1761831 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na tese consolidada pela Segunda Seção do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.370.899/SP), segundo a qual, nas ações civis públicas de natureza contratual sem mora anterior, os juros moratórios devem ser contados desde a citação do devedor na fase de conhecimento, de modo que a decisão do Tribunal de origem contrária a esse entendimento foi reformada e o recurso especial provido em juízo de retratação.

Parties
Agravante (exequentes): João Paulo Lopes e Outros; Agravado (executado): Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação, Decisão Sobre Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido em juízo de retratação
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Recursos Repetitivos, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Recursos Repetitivos Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

João Paulo Lopes e Outros

Agravante (exequentes)

Banco do Brasil S.A.

Agravado (executado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação, Decisão Sobre Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros moratórios em execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública: data da citação do devedor na ação coletiva (fase de conhecimento) ou data da citação no cumprimento de sentença?
  2. 2 Aplicabilidade de tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.370.899/SP) sobre termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na tese consolidada pela Segunda Seção do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.370.899/SP), segundo a qual, nas ações civis públicas de natureza contratual sem mora anterior, os juros moratórios devem ser contados desde a citação do devedor na fase de conhecimento, de modo que a decisão do Tribunal de origem contrária a esse entendimento foi reformada e o recurso especial provido em juízo de retratação.

Court Disposition

Recurso especial provido em juízo de retratação

Orders

  • Reconsideradas e tornadas sem efeito as decisões de fls. 520-521 e de fls. 555-556 (e-STJ).
  • Dado provimento ao recurso especial para estabelecer a data da citação da instituição financeira na fase de conhecimento da ação coletiva como o termo inicial dos juros moratórios.