REsp 1916100 - DECISAO

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O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a execução individual de sentença coletiva que contém condenação genérica exige prévia liquidação para apurar tanto o valor devido quanto a titularidade do crédito; assim, o acórdão recorrido que entendeu desnecessária tal liquidação mereceu reforma, determinando-se a instauração da fase de liquidação do título exequendo.

Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para determinar a liquidação do título exequendo; quanto ao mais, prejudicado.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação do título oriundo de ação civil pública para apuração do quantum e da titularidade do crédito
  2. 2 Legitimidade ativa de poupadores não associados ao autor coletivo para ajuizamento de execução individual
  3. 3 Eficácia territorial/alcance geográfico da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a execução individual de sentença coletiva que contém condenação genérica exige prévia liquidação para apurar tanto o valor devido quanto a titularidade do crédito; assim, o acórdão recorrido que entendeu desnecessária tal liquidação mereceu reforma, determinando-se a instauração da fase de liquidação do título exequendo.

Court Disposition

Recurso provido para determinar a liquidação do título exequendo; quanto ao mais, prejudicado.

Orders

  • Determinar a liquidação do título exequendo.
  • Intimem-se.