AREsp 1492210 - DECISAO

AREsp 1492210 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão de superveniente julgamento de mérito na origem e de decisões posteriores que tornaram inútil a impugnação (anulação da sentença por vício de competência e remessa dos autos), razão pela qual o agravo em recurso especial não subsiste, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Declara Prejudicado O Recurso Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Declara prejudicado o recurso, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Provisória De Urgência, Liminar Que Esgota O Objeto Da Ação, Regulação De Seguros, Circular SUSEP Nº 302/2005, Renovação De Contratos De Seguro De Vida, Rescisão Unilateral, Perda Superveniente De Objeto, Competência Jurisdicional
Constitucional Administrativo Consumidor Processual Civil Ação Civil Pública Tutela Provisória De Urgência Liminar Que Esgota O Objeto Da Ação Regulação De Seguros +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Declara Prejudicado O Recurso Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liminar que esgota o objeto da ação em ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela provisória para determinar edição de ato normativo regulatório
  3. 3 Competência da SUSEP para editar normas regulatórias

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão de superveniente julgamento de mérito na origem e de decisões posteriores que tornaram inútil a impugnação (anulação da sentença por vício de competência e remessa dos autos), razão pela qual o agravo em recurso especial não subsiste, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

Declara prejudicado o recurso, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno

Orders

  • Intimem-se.