REsp 1829148 - DECISAO

REsp 1829148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão monocrática, porquanto o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não enfrentar a tese de que a fiscalização da aplicação dos recursos do PAC é de competência do TCU, da CGU e das unidades gestoras federais (art. 7º da Lei 11.578/2007), tese que atrai o interesse jurídico da União e a legitimidade ad causam do Ministério Público Federal; ante a omissão e a necessidade de prequestionamento, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal a quo, conferindo parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Agravo Interno Conhecido E Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agrav o interno conhecido; decisão monocrática anterior tornada sem efeito; agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento enfrentando o ponto omisso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Recursos Federais (pac), Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Prequestionamento, Omissão Judicial, Competência Do Tribunal De Contas Da União E Da Controladoria Geral Da União
Processual Civil Ação Civil Pública Recursos Federais (pac) Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Prequestionamento Omissão Judicial Competência Do Tribunal De Contas Da União E Da Controladoria Geral Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Agravo Interno Conhecido E Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se a fiscalização da aplicação de recursos do PAC é atribuída ao TCU, CGU e unidades gestoras federais pelo art. 7º da Lei 11.578/2007 e se isso atrai o interesse da União
  3. 3 Legitimidade ad causam do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública em razão do interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão monocrática, porquanto o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não enfrentar a tese de que a fiscalização da aplicação dos recursos do PAC é de competência do TCU, da CGU e das unidades gestoras federais (art. 7º da Lei 11.578/2007), tese que atrai o interesse jurídico da União e a legitimidade ad causam do Ministério Público Federal; ante a omissão e a necessidade de prequestionamento, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal a quo, conferindo parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno conhecido; decisão monocrática anterior tornada sem efeito; agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento enfrentando o ponto omisso.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e tornar sem efeito o decisum de fls. 1610/1612 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial