AREsp 1800046 - DECISAO

AREsp 1800046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF nas três primeiras controvérsias; quanto à quarta controvérsia, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: CENTRO UNIVERSITÁRIO TRIÂNGULO - UNITRI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Litigante Passivo (consta Na Ação Originária): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Litigantes Passivas (constam Na Ação Originária): INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Ação Civil Pública, FIES (fundo De Financiamento Ao Estudante Do Ensino Superior), Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Ilegitimidade Passiva Da IES, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública FIES (fundo De Financiamento Ao Estudante Do Ensino Superior) Impossibilidade Jurídica Do Pedido Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Ilegitimidade Passiva Da IES +3 more

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Parties

CENTRO UNIVERSITÁRIO TRIÂNGULO - UNITRI

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litigante Passivo (consta Na Ação Originária)

INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Litigantes Passivas (constam Na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade jurídica do pedido (competência do Judiciário para regulamentar procedimentos do FIES)
  2. 2 Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar Ação Civil Pública no caso concreto
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Centro Universitário quanto à ingerência sobre a Comissão do FIES

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF nas três primeiras controvérsias; quanto à quarta controvérsia, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.