REsp 1660310 - ACORDAO

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Porquanto o tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela ausência de justa causa e de indícios suficientes de ato ímprobo, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o Agravo Interno foi improvido e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Justa Causa, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Justa Causa Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Presença de justa causa/indícios suficientes para recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela ausência de justa causa e de indícios suficientes de ato ímprobo, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o Agravo Interno foi improvido e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015