AREsp 1598829 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nem dos embargos de declaração quanto às questões relevantes; as decisões apreciaram fundamentadamente as matérias, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 283 e 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo na parte, na forma da Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPE/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Superlotação Carcerária, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Eficácia Da Decisão E Suspensão Por Recurso (art. 995 E Art. 1.012 Cpc/2015), Incidência De Súmulas (súmulas 283 E 284/stf; Súmula 182/stj), Multas Cominatórias
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Superlotação Carcerária Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Eficácia Da Decisão E Suspensão Por Recurso (art. 995 E Art. 1.012 Cpc/2015) Incidência De Súmulas (súmulas 283 E 284/stf; Súmula 182/stj) Multas Cominatórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPE/MS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e óbice ao conhecimento
  3. 3 inicio do cumprimento da sentença e eficácia imediata de decisões que conferem tutela provisória (arts. 995 e 1.012 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nem dos embargos de declaração quanto às questões relevantes; as decisões apreciaram fundamentadamente as matérias, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 283 e 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo na parte, na forma da Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento