REsp 1890474 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem (autorização de continuidade da atividade de ecoturismo em APP consolidada até 22/07/2008, nos termos do art. 61-A), o que autoriza aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, as conclusões fáticas do tribunal sobre baixo impacto e prova pericial não podem ser reexaminadas nesta via em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Ambientais, Área De Preservação Permanente, Licença Ambiental, Art. 61 a Do Código Florestal, Ecoturismo Consolidado Até 22/07/2008, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ação Civil Pública Danos Ambientais Área De Preservação Permanente Licença Ambiental Art. 61 a Do Código Florestal Ecoturismo Consolidado Até 22/07/2008 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de manutenção de construções em APP quando atividade de ecoturismo consolidada até 22/07/2008 (art. 61-A do Código Florestal)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem (autorização de continuidade da atividade de ecoturismo em APP consolidada até 22/07/2008, nos termos do art. 61-A), o que autoriza aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, as conclusões fáticas do tribunal sobre baixo impacto e prova pericial não podem ser reexaminadas nesta via em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem nos seus termos