AREsp 1598829 - ACORDAO

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O Agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios documentais, considerou desnecessária a produção de outras provas, conclusão cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a questão relativa à inclusão da União no polo passivo foi decidida sob fundamento constitucional, matéria própria do STF, inviabilizando sua reforma em Recurso Especial; e o valor das astreintes (R$ 30.000,00 por preso excedente) não se mostrou exorbitante, não cabendo revisão na via especial, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Co Réu: AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - AGEPE/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Superlotação Carcerária, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Denunciação Da Lide, Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Superlotação Carcerária Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Denunciação Da Lide Astreintes +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - AGEPE/MS

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Pretensão de denunciação da lide à União e consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios documentais, considerou desnecessária a produção de outras provas, conclusão cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a questão relativa à inclusão da União no polo passivo foi decidida sob fundamento constitucional, matéria própria do STF, inviabilizando sua reforma em Recurso Especial; e o valor das astreintes (R$ 30.000,00 por preso excedente) não se mostrou exorbitante, não cabendo revisão na via especial, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno