AREsp 1721056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido, bem como o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, apreciaram fundamentadamente todas as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas divergências sobre a interpretação dos termos "efluentes" e "mina" configuram mero inconformismo com o resultado e não vício processual que justifique anulação ou reforma do acórdão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: ENGIE BRASIL ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Multa Diária, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Tutela De Urgência Multa Diária Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ENGIE BRASIL ENERGIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Interpretação dos termos "efluentes" e "mina" na decisão recorrido
  3. 3 Majoração/redução da multa diária por descumprimento de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido, bem como o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, apreciaram fundamentadamente todas as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas divergências sobre a interpretação dos termos "efluentes" e "mina" configuram mero inconformismo com o resultado e não vício processual que justifique anulação ou reforma do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno