REsp 1930843 - DECISAO

REsp 1930843 - DECISAO

Diante das razões do agravo interno e da aplicação dos requisitos de admissibilidade do NCPC, o relator reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e determinou a autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia relativa à pertinência temática e demais questões suscitadas.

Parties
Autor: IBDCI - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADAO (INSTITUTO); Réu: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA (ADMINISTRADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar a Decisão Agravada E Conhecer Do Agravo; Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cláusula Penal Em Contrato De Consórcio, Legitimidade Ativa De Associações, Restituição De Valores De Consorciado Desistente, Pertinência Temática, Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cláusula Penal Em Contrato De Consórcio Legitimidade Ativa De Associações Restituição De Valores De Consorciado Desistente Pertinência Temática +1 more

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Parties

IBDCI - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADAO (INSTITUTO)

Autor

CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA (ADMINISTRADORA)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar a Decisão Agravada E Conhecer Do Agravo; Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pertinência temática/pertinência temática da associação autora
  2. 2 Ilegitimidade ativa ad causam alegada pela administradora
  3. 3 Legalidade da cobrança de ressarcimento/despesas de vendas pela desistência de consorciados

Ratio Decidendi

Diante das razões do agravo interno e da aplicação dos requisitos de admissibilidade do NCPC, o relator reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e determinou a autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia relativa à pertinência temática e demais questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo