REsp 1919041 - DECISAO

REsp 1919041 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente as questões relevantes e a revisão da conclusão sobre indeferimento de liminar exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de que a apreciação de violação constitucional é competência do STF; ademais, decisões liminares ou de antecipação de tutela não são passíveis de reexame em recurso especial em razão da Súmula 735/STF e da natureza precária dessas decisões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Demarcação De Terras Indígenas, Tutela Provisória (liminar), Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Demarcação De Terras Indígenas Tutela Provisória (liminar) Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente as questões relevantes e a revisão da conclusão sobre indeferimento de liminar exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de que a apreciação de violação constitucional é competência do STF; ademais, decisões liminares ou de antecipação de tutela não são passíveis de reexame em recurso especial em razão da Súmula 735/STF e da natureza precária dessas decisões.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.