AREsp 1779984 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que as questões suscitadas são de direito e não impedem o conhecimento do recurso especial; que a ação civil pública é cabível para buscar tutela inibitória e indenização por danos materiais e morais coletivos decorrentes de tráfego com excesso de peso, pois tais danos são notórios (art. 374, I, do CPC) e a existência de sanção administrativa não exclui a atuação judicial; determinou-se o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e devolver os autos à Corte de origem para prosseguir no exame das apelações e proceder à fixação dos valores dos danos materiais e morais coletivos, observando a Súmula 568/STJ quando necessário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Transporte De Carga Em Rodovias Federais, Excesso De Peso, Danos Materiais Coletivos, Dano Moral Coletivo, Obrigação De Não Fazer, Astreintes, Notoriedade Do Dano
Administrativo Processual Civil Civil Ação Civil Pública Transporte De Carga Em Rodovias Federais Excesso De Peso Danos Materiais Coletivos Dano Moral Coletivo +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

requerida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação civil pública para obter obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais coletivos em face de tráfego de cargas com excesso de peso
  2. 2 se os danos decorrentes do tráfego com excesso de peso são notórios e dispensam produção de prova
  3. 3 coexistência entre sanção administrativa (CTB) e tutela jurisdicional (astreintes)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as questões suscitadas são de direito e não impedem o conhecimento do recurso especial; que a ação civil pública é cabível para buscar tutela inibitória e indenização por danos materiais e morais coletivos decorrentes de tráfego com excesso de peso, pois tais danos são notórios (art. 374, I, do CPC) e a existência de sanção administrativa não exclui a atuação judicial; determinou-se o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e devolver os autos à Corte de origem para prosseguir no exame das apelações e proceder à fixação dos valores dos danos materiais e morais coletivos, observando a Súmula 568/STJ quando necessário.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no exame das apelações e fixe os valores dos danos materiais e morais coletivos, nos termos da fundamentação