AREsp 1782216 - DECISAO

AREsp 1782216 - DECISAO

Porquanto a relação jurídica em litígio é de direito público, a matéria foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: PERGIO BERTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Remessa Dos Autos À CTJU
Outcome
Determinação de remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Competência, Remessa De Autos
Direito Público Direito Ambiental Ação Civil Pública Competência Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PERGIO BERTOLINI

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Remessa Dos Autos À CTJU

Legal Issues

  1. 1 Competência da 2ª Seção para apreciar recurso especial em matéria de direito público
  2. 2 Aplicação do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto a relação jurídica em litígio é de direito público, a matéria foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Determinação de remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.