REsp 1532281 - ACORDAO

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O Tribunal, com base no conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assentou a ausência de indícios mínimos de participação do então prefeito nos atos apontados como ímprobos; para dissentir dessa premissa seria necessário reexaminar o acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e ao recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: Município de Alagoa Grande/PB; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ato De Improbidade Administrativa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Irregularidades No Recolhimento E Repasse Ao INSS, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Ato De Improbidade Administrativa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Irregularidades No Recolhimento E Repasse Ao INSS Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Município de Alagoa Grande/PB

Réu

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indícios mínimos da participação do ex-prefeito em atos de improbidade administrativa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de dissenso em premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base no conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assentou a ausência de indícios mínimos de participação do então prefeito nos atos apontados como ímprobos; para dissentir dessa premissa seria necessário reexaminar o acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial