REsp 1870058 - ACORDAO

REsp 1870058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão da preclusão, havendo ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o conhecimento da alegada preclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARTHA GOMES RODRIGUES ALVES; Agravante: MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES; Agravante: MARIA IZABEL FAGUNDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Execução Individual, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Execução Individual Preclusão Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MARTHA GOMES RODRIGUES ALVES

Agravante

MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES

Agravante

MARIA IZABEL FAGUNDES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 preclusão
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão da preclusão, havendo ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o conhecimento da alegada preclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.