AREsp 1816490 - DECISAO

AREsp 1816490 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 509 e 492 do CPC: a matéria referente ao art. 509 não foi examinada pelo tribunal de origem (incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a questão relativa ao art. 492, parágrafo único, não foi apreciada pelo tribunal a quo na forma exigida (incidindo a Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI; Ré: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Recurso Especial, Admissibilidade, Liquidação De Sentença, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Ação Civil Pública Recurso Especial Admissibilidade Liquidação De Sentença Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Defensoria Pública

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sentença ilíquida em obrigação de fazer (art. 492 e 509 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento e óbice das súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Óbice da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 509 e 492 do CPC: a matéria referente ao art. 509 não foi examinada pelo tribunal de origem (incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a questão relativa ao art. 492, parágrafo único, não foi apreciada pelo tribunal a quo na forma exigida (incidindo a Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.