AREsp 1815287 - DECISAO

AREsp 1815287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Astreintes, Obrigação De Fazer, Alvará De Prevenção Contra Incêndio APPCI, Súmula 7/stj
Direito Público Processo Civil Ação Civil Pública Astreintes Obrigação De Fazer Alvará De Prevenção Contra Incêndio APPCI Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 537, § 1º, II, do CPC quanto à imposição/quantificação de astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial por demandar reexame de prova
  3. 3 Efeito de decretos estaduais (Decreto 55.148/2020) que prorrogam prazos sobre a exigibilidade da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.