AREsp 1766846 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (nomeadamente a ausência de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF e a ocorrência da Súmula 283/STF), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para modificar a decisão recorrida; assim, é correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Município de Cidreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Autor

Município de Cidreira

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de artigo de lei federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (nomeadamente a ausência de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF e a ocorrência da Súmula 283/STF), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para modificar a decisão recorrida; assim, é correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno