REsp 1722675 - DECISAO

REsp 1722675 - DECISAO

Embora esta Corte reconheça, em precedentes, a possibilidade de propositura de ação civil pública para combater o tráfego de veículos com excesso de peso e de cumulação com sanções administrativas, no caso concreto não houve comprovação do reiterado desrespeito às normas administrativas nem elementos para...

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Parties
Custos Legis: MPF; Interessada: Empresa de Correios e Telégrafos; Entidade Administrativa: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Excesso De Peso Em Rodovias, Sanções Administrativas, Indenização Por Dano Coletivo, Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova
Direito Coletivo Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Ação Civil Pública Excesso De Peso Em Rodovias Sanções Administrativas +3 more

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Parties

MPF

Custos Legis

Empresa de Correios e Telégrafos

Interessada

DNIT

Entidade Administrativa

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação civil pública para combater tráfego de veículos com excesso de peso
  2. 2 possibilidade de fixação de obrigação de fazer/não fazer com multa (astreintes) em ACP
  3. 3 acumulabilidade de sanções administrativas e medidas judiciais

Ratio Decidendi

Embora esta Corte reconheça, em precedentes, a possibilidade de propositura de ação civil pública para combater o tráfego de veículos com excesso de peso e de cumulação com sanções administrativas, no caso concreto não houve comprovação do reiterado desrespeito às normas administrativas nem elementos para individualização dos danos, tornando inviável a condenação e justificando a extinção do processo sem julgamento de mérito; por isso, negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.