REsp 1576431 - DECISAO

REsp 1576431 - DECISAO

Conhecer parcialmente do Recurso Especial da União apenas quanto à alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negar-lhe provimento; não conhecer do Recurso Especial do Ministério Público Federal; manter a sentença de primeiro grau que condenou à reparação ambiental com elaboração e implementação de PRAD, reconheceu responsabilidade da União por omissão e afastou a necessidade de indenização em dinheiro por entender comprovada a viabilidade técnica de recuperação, permitindo avaliação administrativa sobre manutenção de trapiche e rampa e fixando início do PRAD em até 90 dias após o trânsito em julgado.

Parties
Apelante: Associação dos Moradores e Proprietários do Capri; Recorrente: União; Recorrente: Ministério Público Federal; Ré: Maria Bernadete Hertzing Hinz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Sobre Recursos Especiais
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial da União e nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial do Ministério Público Federal; mantida a sentença de primeiro grau na íntegra.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Por Omissão, Cumulação De Indenização E Obrigação De Fazer, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Sentença Extra Petita, Licenciamento Ambiental, Competência Administrativa Vs Judicial, Súmulas Do STJ (7 E 126)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Responsabilidade Por Omissão Cumulação De Indenização E Obrigação De Fazer Nulidade Por Ausência De Fundamentação Sentença Extra Petita +3 more

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Parties

Associação dos Moradores e Proprietários do Capri

Apelante

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Maria Bernadete Hertzing Hinz

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Sobre Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença é nula por ausência de fundamentação para condenar a União
  2. 2 Se a sentença é extra petita diante dos pedidos iniciais em ação civil pública
  3. 3 Se a União pode ser responsabilizada por omissão no dever de fiscalização ambiental

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do Recurso Especial da União apenas quanto à alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negar-lhe provimento; não conhecer do Recurso Especial do Ministério Público Federal; manter a sentença de primeiro grau que condenou à reparação ambiental com elaboração e implementação de PRAD, reconheceu responsabilidade da União por omissão e afastou a necessidade de indenização em dinheiro por entender comprovada a viabilidade técnica de recuperação, permitindo avaliação administrativa sobre manutenção de trapiche e rampa e fixando início do PRAD em até 90 dias após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial da União e nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial do Ministério Público Federal; mantida a sentença de primeiro grau na íntegra.

Orders

  • Sentença mantida na íntegra
  • Embargos de Declaração parcialmente acolhidos apenas para prequestionamento