REsp 1861199 - DECISAO

REsp 1861199 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão regional porque, à luz da jurisprudência do STJ, a ação civil pública é cabível para impor tutela inibitória e indenização por dano moral coletivo quando há reiterado descumprimento das normas de trânsito; as sanções judiciais não se confundem com as administrativas por força da independência entre instâncias e do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não configurando bis in idem; havendo comprovação de conduta recalcitrante (autuações reiteradas), é legítima a imposição de multa judicial e condenação por dano moral coletivo, mantendo-se assim o desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.; Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Inibitória, Excesso De Peso Em Rodovias, Dano Moral Coletivo, Danos Materiais, Astreintes, Inafastabilidade Da Jurisdição, Independência Entre Instâncias, Bis in Idem
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Ação Civil Pública Tutela Inibitória Excesso De Peso Em Rodovias +6 more

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação civil pública para obter tutela inibitória e indenização por danos morais coletivos
  2. 2 possibilidade de fixação de multa judicial (astreintes) apesar de penalidade administrativa prévia
  3. 3 aplicação do princípio da independência entre instâncias administrativa e judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão regional porque, à luz da jurisprudência do STJ, a ação civil pública é cabível para impor tutela inibitória e indenização por dano moral coletivo quando há reiterado descumprimento das normas de trânsito; as sanções judiciais não se confundem com as administrativas por força da independência entre instâncias e do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não configurando bis in idem; havendo comprovação de conduta recalcitrante (autuações reiteradas), é legítima a imposição de multa judicial e condenação por dano moral coletivo, mantendo-se assim o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.