AREsp 990162 - DECISAO

AREsp 990162 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto à parcela que permitiu o conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento parcial: mantiveram-se os entendimentos consolidados sobre legitimidade ativa dos poupadores e sobre a inaplicabilidade da limitação territorial, consolidou-se que os juros de mora incidem a partir da citação na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual, reconheceu-se o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença quando não houver pagamento voluntário, e afastou-se a multa do art. 557, §2º do CPC por se tratar de agravo destinado a exaurir a instância.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença, Legitimidade Ativa, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 557, §2º Cpc), Omissão/excesso De Execução
Direito Civil Processual Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Legitimidade Ativa Limitação Territorial Da Sentença Coletiva Juros De Mora +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento do STJ (art. 543-C/termo equivalente)
  2. 2 Suspensão do feito em razão de RE 573.232/SC
  3. 3 Legitimidade ativa ad causam do poupador ou do IDEC para propor cumprimento individual da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto à parcela que permitiu o conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento parcial: mantiveram-se os entendimentos consolidados sobre legitimidade ativa dos poupadores e sobre a inaplicabilidade da limitação territorial, consolidou-se que os juros de mora incidem a partir da citação na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual, reconheceu-se o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença quando não houver pagamento voluntário, e afastou-se a multa do art. 557, §2º do CPC por se tratar de agravo destinado a exaurir a instância.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecimento em parte do agravo
  • Conhecimento parcial do recurso especial