AREsp 1742959 - DECISAO

AREsp 1742959 - DECISAO

Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto por FSB Comunicação por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC); conheceu-se parcialmente do Agravo do Estado quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento. Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem acerca da inexistência de quadro próprio de servidores efetivos na Casa Civil, da irregularidade na ocupação de cargos comissionados, da nulidade do contrato nº 10/CC/SSCS/2011 com efeitos ex nunc e da preservação dos efeitos já produzidos em razão da segurança jurídica e da vedação ao...

Parties
Agravante: FSB Comunicação e Planejamento Estratégicos Ltda.; Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravos Contra Inadmissão De Recursos Especiais / Decisão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de FSB Comunicação e Planejamento Estratégicos Ltda.; conheço parcialmente do Agravo em Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ocupação Irregular De Cargos Comissionados, Terceirização Da Atividade Fim, Nulidade De Contrato Administrativo, Prequestionamento, Multa Diária
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Ocupação Irregular De Cargos Comissionados Terceirização Da Atividade Fim Nulidade De Contrato Administrativo Prequestionamento +1 more

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Parties

FSB Comunicação e Planejamento Estratégicos Ltda.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravos Contra Inadmissão De Recursos Especiais / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 controle da ocupação de cargos comissionados (art. 37, inciso II da CF)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto por FSB Comunicação por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC); conheceu-se parcialmente do Agravo do Estado quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento. Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem acerca da inexistência de quadro próprio de servidores efetivos na Casa Civil, da irregularidade na ocupação de cargos comissionados, da nulidade do contrato nº 10/CC/SSCS/2011 com efeitos ex nunc e da preservação dos efeitos já produzidos em razão da segurança jurídica e da vedação ao...

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de FSB Comunicação e Planejamento Estratégicos Ltda.; conheço parcialmente do Agravo em Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial de FSB Comunicação e Planejamento Estratégicos Ltda.
  • Conhecimento parcial e não provimento do Agravo em Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015