REsp 1690982 - ACORDAO

REsp 1690982 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo vício previsto no art.1.022 CPC), o agravo interno foi parcialmente conhecido conforme Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos, e a pretensão de reexaminar interpretações de resoluções da ANATEL e cláusulas contratuais não é cabível em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, certas teses não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF (e, por analogia, 283/STF).

Parties
Embargante: OI MÓVEL S.A. (atual denominação de TNL PCS S/A); Ré: TNL PCS S/A; Ré: Telemar Norte Leste S/A; Ré: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Stj; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cláusulas De Contrato De Adesão, Encargos Moratórios, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Telecomunicações Ação Civil Pública Cláusulas De Contrato De Adesão Encargos Moratórios Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

OI MÓVEL S.A. (atual denominação de TNL PCS S/A)

Embargante

TNL PCS S/A

Ré

Telemar Norte Leste S/A

Ré

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Ré

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Stj; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 16 da Lei 7.347/85 (eficácia territorial da sentença em ACP)
  2. 2 alegada omissão/violação ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 nulidade de cláusula contratual que permite cômputo integral de juros por fração de mês

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo vício previsto no art.1.022 CPC), o agravo interno foi parcialmente conhecido conforme Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos, e a pretensão de reexaminar interpretações de resoluções da ANATEL e cláusulas contratuais não é cabível em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, certas teses não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF (e, por analogia, 283/STF).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por OI MÓVEL S.A.
  • Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento