REsp 1701853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno, por entender que o Ministério Público Federal detém legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando comprovado relevante interesse social objetivo (aqui, a proteção da publicidade/acesso à informação, ampla defesa, isonomia e direito ao trabalho) ou diante da massificação do conflito; além disso, foi reconhecido que houve prequestionamento sobre a legitimidade do MP.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Réu: Fundação Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Interesses Individuais Homogêneos, Acesso À Informação, Isonomia, Exame Da OAB
Administrativo Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Interesses Individuais Homogêneos Acesso À Informação +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Réu

Fundação Getúlio Vargas

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis
  2. 2 Relevância social objetiva e massificação do conflito como fundamento para legitimação do MP
  3. 3 Prequestionamento sobre legitimidade do MP e aplicação do microssistema de tutela coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno, por entender que o Ministério Público Federal detém legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando comprovado relevante interesse social objetivo (aqui, a proteção da publicidade/acesso à informação, ampla defesa, isonomia e direito ao trabalho) ou diante da massificação do conflito; além disso, foi reconhecido que houve prequestionamento sobre a legitimidade do MP.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...