AREsp 1707797 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou especificamente a alegada omissão do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e a pretensão de reduzir as astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo considerou razoável o valor de R$ 5.000,00 por dia diante do risco à integridade física dos alunos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas; Agravante: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 537, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Direito À Educação, Reforma De Escola Pública
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Astreintes Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 537, § 1º Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor

Município de Manaus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Pedido de redução do valor das astreintes (art. 537, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou especificamente a alegada omissão do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e a pretensão de reduzir as astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo considerou razoável o valor de R$ 5.000,00 por dia diante do risco à integridade física dos alunos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que confirmou a sentença e manteve a multa diária de R$ 5.000,00